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7. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
Mais informações em Portal do Consumidor.
8. Livro de Reclamações
A Pizzas da Vila disponibiliza o Livro de Reclamações eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017: www.livroreclamacoes.pt.
9. Indicação de Custos de Comunicação
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10. Lei Aplicável e Foro Competente
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